DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Prezado associado AFAM

A AFAM ajuizou ações para proteger direitos dos associados, as quais estão nas situações processuais a seguir descritas.

1. Manutenção do cálculo atual do RETP, incidindo sobre as gratificações incorporadas:

1.1 Processo nº 0020942-11.2011.8.26.0053 - 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 14JUN11;

1.2. Medida liminar concedida, em 16JUN11, para manter a fórmula de cálculo. Liminar suspensa por ato do Presidente do TJ. Agravo regimental com julgamento iniciado em 14SET11. O relator (Presidente do TJ) votou pela manutenção da suspensão da liminar. Três desembargadores votaram pela cassação da suspensão da liminar. Julgamento foi suspenso a pedido de dois desembargadores para vistas dos autos. Julgamento finalizado  em 28SET11 com 22 votos a favor;

1.3. Em 14OUT11 sentença de mérito da primeira instância concedeu a segurança;

1.4. Em 19OUT11, simultaneamente ao trâmite do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, o Procurador Geral do Estado ingressou com ação de Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal - STF (SS-4500);

1.5. Em 04OUT12, o Presidente do STF negou o pedido de Suspensão de Segurança;

1.6. Em 02MAR12 a Fazenda Pública interpôs recurso de apelação (nº 0020942.2011.8.26.0053);

1.7. Em 15JUN12 a AFAM apresentou contrarrazões à apelação;

1.8. Em 25OUT12 a apelação da Fazenda Pública foi julgada pelo TJSP, sendo negado provimento;

1.9. Em 19NOV12, a Fazenda Pública interpôs embargos de declaração ainda não julgados;

1.10. Em 19DEZ12, a 9ª Câmara de Direito Público  julgou e rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Pública;

1.11. Em 04MAR13 a Fazenda Pública interpôs Recurso Extraordinário;

1.12. Em 19AGO13, disponibilizado andamento para contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto.

1.13. Em 30OUT13, autos remetidos para a Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público, para  exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

1.14. Em 24OUT14 foi publicada decisão do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o recurso extraordinário da Fazenda Pública;

1.15. Em 27OUT14 foi interposto agravo regimental pela Fazenda Pública da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário;

1.16. Em 16MAR15 AFAM protocolou contraminuta ao agravo regimental.

1.17. Em 15FEV16 foi publicada decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

1.18. Em 29FEV16 foi certificado pelo Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado da decisão do Ministro Gilmar Mendes, portanto, o processo está encerrado com a decisão favorável aos associados da AFAM, que  manteve, no cálculo do RETP, a incidência sobre as gratificações incorporadas.


2. Pagamento integral do Adicional de Local de Exercício – ALE para os associados inativos e para pensionistas de militares do Estado.

2.1. Processo nº 0023635-65.2011.8.26.0053, 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, ajuizado em 05JUL11;

2.2. Em 26SET11, sentença de primeira instância julgou a ação improcedente;

2.3. Em 07OUT11 foi  protocolizada pela AFAM a Apelação nº 002.3635-65.2011.8.26.0053;

2.4.  Em 27MAR12 a apelação da AFAM foi julgada e a decisão foi favorável. O acórdão, publicado em 30MAR12, deu provimento ao recurso por votação unânime, determinando o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos aposentados e pensionistas, nos mesmos termos que faz para os militares da ativa; o apostilamento do título e o pagamento das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora;

2.5. A AFAM e a Fazenda Pública interpuseram recurso denominado “embargos de declaração”. O julgamento desses recursos, realizado em 26JUN12, por votação unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao pedido da AFAM para correção da data do ajuizamento do mandado de segurança que constou no acórdão, o que amplia o período de atrasados a receber, e negou os pedidos da Fazenda Pública;

2.6. Em 24JUL12, a Fazenda Pública interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal – STF;

2.7. Em 31JAN13, foram juntadas ao processo as contrarrazões ao Recurso Extraordinário da Fazenda, apresentadas pela AFAM;

2.8. Em 06FEV13, o Recurso Extraordinário da Fazenda foi encaminhado para a Coordenadoria de Gabinetes da Presidência.

2.9. Em 07MAIO14 o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do TJSP não admitiu o Recurso Extraordinário da Fazenda.

2.10. Em  23MAI14 os autos foram recebidos pelo Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores, do TJSP.

2.11. Em 29SET14 foi publicada decisão do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o recurso extraordinário da Fazenda Pública;

2.12. Em 10FEV15 foi protocolada pela AFAM petição requerendo a certidão de trânsito em julgado.

2.13. Em 13ABR15 foi certificado em Segunda Instância, que não foram interpostos novos recursos pela Fazenda Pública (trânsito em julgado);

2.14. Em 22ABR15 os autos foram devolvidos para a Vara de origem;

2.15. Em 24ABR15 os autos foram recebidos pela 6ª Vara da Fazenda Pública;

2.16. Em 25JUN15 foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública para darmos início à execução, no prazo de 30 dias, da decisão favorável constante no acórdão do TJSP.

2.17. Em 27JUL15 foi protocolada petição requerendo que a SPPREV faça o pagamento dos valores a que cada associado tem direito e apresente memória de cálculo individual.

2.18. Em 14AGO15 foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública para que: “Cumpra a São Paulo Previdência, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária.”

2.19. Em 21SET15 foi publicação despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública para a Impetrante (AFAM) se manifestar no prazo de 15 dias sobre os documentos contidos às fls. 249 e seguintes. Trata-se de petição da Fazenda Pública  rebatendo a nossa petição (2.17) e requerendo o sobrestamento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação e também de eventual aplicação de multa, até que sua manifestação fosse apreciada. Entre outras considerações alegaram que o pagamento dos valores devidos não pode ser feito em folha de pagamento, mas sim pelas regras do art. 730 do CPC (precatório ou RPV). Também requereram que o alcance da decisão seja limitado aos associados da AFAM na data da distribuição da ação e que ainda se encontram nessa condição. Estamos preparando petição refutando os argumentos apresentados.  

2.20. Em 07OUT15 foi protocolada petição da AFAM rebatendo os argumentos da Fazenda Pública e requerendo ao juiz que mantenha o prazo de 90 dias estabelecido no despacho anterior, sob pena de multa diária a ser imposta pelo descumprimento da determinação judicial (2.18).

2.21. Em 19NOV15 foi disponibilizado despacho judicial no seguinte teor: “Por 90 dias, aguarde-se a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer pela impetrada.”, ou seja, foi concedido novo prazo de 90 dias para a apresentação dos cálculos e para o pagamento do valor devido a cada associado.

2.22. Em 07MAR16 foi disponibilizado despacho judicial no seguinte teor: “Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Anote-se. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de fls.271.”. Considerando o período de recesso do Poder Judiciário no final do ano, o prazo terminará no final do mês de março;

2.23. Em 15MAR16 a Fazenda Pública protocolou petição requerendo à juíza que se manifestasse sobre a petição anterior, mencionada acima, no item 2.19;

2.24. Em 14ABR16 foi publicado  despacho no qual a juíza faz inúmeras considerações sobre a execução em ações coletivas, mencionando a necessidade de apresentação de lista dos associados que deram autorização para o ajuizamento da ação, porém, ao final, não determina nenhuma providência da exequente ou da Fazenda Pública para o prosseguimento da execução pela autoridade impetrada;

2.25. Em 20ABR16 a AFAM protocolou petição requerendo que a juíza determine à autoridade impetrada o cumprimento, em 30 dias, da obrigação de fazer objeto da ação, sob pena de imposição de multa diária, em valor a ser fixado, e de eventuais medidas na esfera penal pelo crime de desobediência.

2.26. Em 11MAIO16 foi republicado o despacho anterior, com alguns acréscimos, como a informação de que “Os efeitos do julgado restringir-se-ão aos associados cujos nomes constem da relação apresentada às fls. 118/119 e que tenham expressamente autorizado esta impetração”. Ao final determinou que a AFAM forneça, em 10 (dez) dias, uma nova relação de associados observada a restrição mencionada.

2.27. Considerando nossa discordância quanto a essa limitação do alcance da decisão, vamos interpor recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça.

2.28. Em 02JUN16 foi interposto agravo de instrumento pela AFAM , defendendo a desnecessidade da comprovação dos associados à época da impetração, porquanto garantida a substituição e representação ampla da categoria. Pediu a reforma do despacho agravado quanto à restrição dos efeitos do julgado aos associados da Agravante no momento da distribuição, determinando que sejam incluídos na execução todos os associados, independentemente do momento em que se associaram e também independentemente da concessão da autorização individual para a agravante defender seus interesses no mandado de segurança coletivo já em fase de cumprimento da sentença.

2.29. Em 13JUN16  foi disponibilizado Despacho do relator, Desembargador Amorim Cantuária, “concedo em parte o efeito suspensivo, para obstar o seguimento da execução até que a controvérsia trazida a baila neste recurso receba solução pelo colegiado”. No mesmo despacho a Fazenda Pública foi intimada para apresentar contraminuta ao agravo. O prazo legal para a contraminuta da Fazenda Pública é de 30 dias úteis. Portanto, a execução está suspensa até o julgamento desse agravo de instrumento, ainda sem data definida.

2.30. Em 19OUT16 foi publicado o acórdão que julgou procedente o agravo de instrumento interposto pela AFAM, nº 2110651-12.2016.8.26.0000, reconhecendo o direto de serem incluídos na execução todos os associados da AFAM, independentemente do momento em que se associaram e também independentemente da concessão da autorização individual.   

2.31. Em 27OUT16 foi juntado aos autos principais o acórdão mencionado no item acima.

2.32. Em 30NOV16 a Fazenda Pública do Estado interpôs recurso extraordinário e recurso especial da decisão favorável à AFAM no agravo de instrumento.

2.33. Em 14DEZ16 a AFAM foi intimada a apresentar contrarrazões aos dois recursos da Fazenda Pública.

2.34. Em 20DEZ16 teve início o recesso forense e os prazos processuais somente voltarão a fluir a partir de 23JAN17.

2.35. Em 20JAN17 foram protocoladas as contrarrazões aos recursos especial e extraordinário interpostos pela  Fazenda Pública.

2.36. Em 17FEV17 foram juntados pareceres do Ministério Público em ambos os recursos, favoráveis à AFAM.

2.37. Em 10JUL17, foi disponibilizado despacho do Presidente da Seção de Direto Público, no agravo de instrumento interposto pela AFAM, nº 2110651-12.2016.8.26.0000, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário da Fazenda Pública, e em sua parte final delibera nos seguintes termos: “Diante de tal quadro, concedo a tutoria recursal antecipada nos recursos excepcionais manejados pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV em ordem a circunscrever o universo de beneficiários do título executivo aos associados à impetrante ao tempo da impetração”.

2.38. Em 19JUL17, foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando que as partes se manifestassem, em 5 dias, do teor do despacho mencionado no item 2.37.

2.39. Em 27JUL17, a AFAM se manifestou pelo prosseguimento da execução em favor dos associados à época da distribuição, que constam de relação juntada aos autos no início da ação.

2.40. Em 04AGO17, a Fazenda Pública juntou petição informando que já “...encaminhou ofícios a Administração para cumprimento do r. Julgado em favor dos beneficiários definidos na r. Decisão do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público (Proc. 2110651-12.2016.8.26.0000), assim, rol dos associados  na data da impetração.”

Ao final o requereu: “...seja intimada a Associação para que forneça, em mídia, (formato excel com a relação nominal e RE), a lista dos beneficiários (associados na data da impetração e que ainda sejam associados), inclusive, podendo também ser depositado/entregue diretamente na PM/CIAF e na SPPREV/DBM”.

Em 18AGO17, foi publicado despacho do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública determinando a intimação da AFAM “... a fornecer, em mídia digital, a lista dos beneficiários (associados na data da impetração e que ainda sejam associados), conforme requerido pela Fazenda - fl.380. Prazo: 60 dias.”

3. Recálculo da sexta-parte e dos quinquênios para incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos:

3.1. Processo nº 0026098-77.2011.8.26.0053 - 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - SP, ajuizado em 20JUL11;

3.2. Em 09ABR12, publicação da sentença favorável de 1ª instância, porém, limitando o alcance da decisão aos associados da AFAM na data do ajuizamento (20JUL11);

3.3. Em 22MAIO12, a Fazenda Pública apelou e o juiz recebeu o recurso atendendo pedido de concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado;

3.4. Em 04JUL12, foram protocoladas as contrarrazões à apelação da Fazenda Pública. Também foi protocolada apelação da AFAM para ampliar a todos os associados os efeitos da sentença;

3.5. Em 12ABR13, os autos foram remetidos ao TJSP para julgamento do recurso;

3.6. Em 29ABR13, os autos foram distribuídos para a 12ª Câmara de Direito Público.

3.7. Em 03OUT13 as apelações da Fazenda Pública e da AFAM foram julgadas improcedentes, mantendo a decisão favorável à AFAM, porém limitando seu alcance aos associados da AFAM na data do ajuizamento e que tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau.

3.8. Em 04NOV13 a AFAM protocolou embargos de declaração  para ampliar a todos os associados os efeitos da sentença;

3.9. Em 13NOV13 os autos foram entregues ao Relator, Desembargador Edson Ferreira;

3.10. Em 21NOV13 os autos foram remetidos à Mesa da 12ª Câmara de Direito Público, para julgamento.

3.11. Em 19FEV14 foi disponibilizado no site do TJSP, Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público, que rejeitou os Embargos de Declaração da AFAM. Após a publicação intimando desse Acórdão, o que ainda não ocorreu, iniciará a contagem de prazo para as partes interporem Recurso Especial ao STJ ou Recurso Extraordinário para o STF. Como de praxe, a Fazenda Pública deverá interpor um desses recursos.

3.12. Em 20MAR14 a AFAM interpôs Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário para o STF, a fim de tentar estender os benefícios da decisão a todos os seus associados.

3.13. Em 08ABR14 os autos foram recebidos pelo Serviço de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores, do TJSP.

3.13. Em 27MAR14 foram juntados aos autos o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública.

3.14. Em 06AGO14 foi aberto prazo para a AFAM e a Fazenda Pública apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos.

3.15. Em 26AGO14 foram juntadas as contrarrazões da AFAM e da Fazenda Pública.

3.16. Em 25SET14 os autos foram recebidos pela Coordenadoria de Assistência Técnica de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público do TJSP.

3.17. Em 09DEZ14 o Presidente da Seção de Direito Público do TJSP determinou o encaminhamento dos autos para vistas da Procuradoria Geral de Justiça.

3.18. Em 10SET15 foi publicado Despacho do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o Recurso Especial da AFAM e os Recursos Extraordinários da AFAM e da Fazenda Pública.

3.19. Em 15SET15 a AFAM protocolou agravos contra os Despachos denegatórios de seguimento dos seus recursos especial e extraordinário.

3.20. Em 29FEV16 foi disponibilizado Despacho concedendo vistas à Fazenda Pública para apresentar contraminutas aos agravos da AFAM.

3.21. Em 30SET16, foi publicado, no site do TJ-SP, o texto a seguir transcrito: “Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho”. Isto significa que o desembargador, relator da ação, enviou os autos para o setor de “Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores” [(recurso extraordinário (STF) e recurso especial (STJ)] para análise da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, decisão que é da alçada do Presidente do TJ.

3.21. Em 13SET16 o Desembargador Presidente da Seção de Direito Público o seguinte despacho no processo: “Mantenho as decisões retro por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (§ 4º, art. 1042 do CPC)”.

 


4. Incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE ao salário-base (padrão).

4.1. Processo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 25JUN12.

4.2. Em 11JUL12, o Juiz da 7ª Vara da Fazenda determinou que no prazo de dez dias a AFAM junte aos autos a relação contendo o nome e a qualificação de todos os associados, no formato Excel ou Word, arquivado em mídia (CD).

4.3. Em 08DEZ12, a ação foi julgada improcedente.

4.4. Em 14JAN13, o recurso de apelação foi protocolizado no TJSP.

4.5. Em 15ABR13, a Fazenda apresentou as contrarrazões ao recurso;

4.6. Os autos serão encaminhados ao TJSP para julgamento;

4.7. Em 05AGO13 o Recurso de Apelação interposto pela AFAM foi distribuído à 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas decisões recentes,  até o momento, têm sido favoráveis à Incorporação do ALE;

4.8. Em 06AGO13  os autos foram recebidos pela Relatora, Desembargadora Cristina Cotrofe.

4.9. Em 25OUT13 a 8ª Câmara de Direito Público, em votação unânime, deu provimento à apelação da AFAM, porém a redação do acórdão não deixou claro que essa incorporação seria sobre o salário base (padrão), conforme pedido.

4.10. Em 05NOV13 a AFAM protocolou embargos de declaração para que o acórdão esclareça que a incorporação integral do ALE deve recair sobre o salário base (padrão).

4.11. Em 25NOV13  os autos foram recebidos pela Relatora, Desembargadora Cristina Cotrofe.

4.12. Em  12MAR14 os embargos de declaração opostos pela AFAM foram rejeitados.

4.13. Em  03ABR14 a AFAM interpôs Recurso Especial ao STJ e recurso extraordinário para o STF, a fim de cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o TJSP julgue novamente os embargos analisando os argumentos apresentados pela AFAM sobre a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, que foi um dos fundamentos para pleitear a incorporação integral do ALE sobre o salário base (padrão).

4.14. Em 24SET14 os autos foram recebidos pela Coordenadoria de Assistência Técnica de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público do TJSP.

4.15. Em 27FEV15 foram publicadas as decisões do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que inadmitiu o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos pela AFAM. Após a certificação do trânsito em julgado dessas decisões os autos retornarão para a 7ª Vara da Fazenda Pública, para início da execução nos termos do acórdão que deu provimento à apelação da AFAM;

4.16.  Em 24JUN15 os autos foram recebidos na 7ª Vara da Fazenda Pública;

4.17. Em 29JUN15 foi disponibilizado no site do TJSP despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública para que a AFAM se manifeste sobre o cumprimento do acórdão.

4.18. Em 03JUL15 foi publicado o despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública para que a AFAM se manifeste sobre o cumprimento do acórdão. A partir dessa publicação vamos peticionar para que seja cumprida aquela decisão, com a apresentação pelo CIAF e SPPREV dos valores atrasados devidos aos associados.

4.19. Em 27JUL15 foi protocolada petição requerendo que o CIAF e a SPPREV façam o pagamento dos valores a que cada associado tem direito e apresentem memória de cálculo individual.

4.20. Em 02SET15 foi disponibilizado no site do TJSP despacho do Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública no seguinte teor: “Cite-se o(a) executado(a) Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CIAF) e o Diretor - Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 60 dias para adimplemento.”   Após a citação das duas autoridades administrativas, por Oficial de Justiça, começará a correr esse prazo.

4.21. Em 18SET15 foi juntado aos autos o mandado de citação para o Chefe do CIAF, com certidão de que foi cumprido pelo Oficial de Justiça.

4.22. Em 22SET15 foi lançado andamento informando: “Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu”.

4.23. Em 30SET15 foi disponibilizado no site do TJSP informação de juntada de mandado devidamente cumprido, referente à citação do Diretor-Presidente da São Paulo Previdência,  para cumprir a determinação judicial.

4.24. Em 09OUT foi lançado andamento informando: “Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor”. Houve falha do Cartório porque os autos foram retirados pelo advogado das Rés.

4.25. Em 26OUT15 foi lançado andamento no site do Tribunal de Justiça informando "Conclusos para Decisão", ou seja, o processo está no Gabinete do juiz para que ele decida, provavelmente, sobre algum pedido formulado pelo CIAF e/ou SPPREV. Nesse sentido, estamos aguardando uma decisão e/ou despacho judicial, para que adotemos todas as providências cabíveis, objetivando, no menor prazo possível, que os associados da AFAM sejam beneficiados pela ação em comento.

4.26. Em 26NOV15 foi lançado novo andamento no site do Tribunal de Justiça informando "Conclusos para Decisão", ou seja, o processo ainda está no Gabinete do juiz para que ele se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

4.27. Em 15FEV16 foi  disponibilizado no site do TJSP despacho judicial com o seguinte teor: “Vistos. Fls. 374/382: manifeste-se a associação exequente. Após, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias.”.

4.28. Em 19FEV16 a AFAM protocolou petição rebatendo todos os argumentos da Fazenda Pública. Um desses argumentos é de que o pagamento dos valores devidos deve ser feito por meio de requisição de pequeno valor e não em folha de pagamento. Nessa petição a AFAM requereu que seja determinado o cumprimento imediato da obrigação de fazer, com o pagamento dos valores devidos a cada associado em folha de pagamento, sob pena da imposição de multa diária.

4.29. Em 22FEV16 os autos foram levados à conclusão, ou seja, estão com o juiz para decisão.

4.30. Em 07ABR16 foi disponibilizado despacho no qual o juiz reconhece que a decisão “abrange toda categoria, e consequentemente beneficia até mesmo aqueles que se associaram após a distribuição da ação”. Em sua parte final o despacho diz: “Posto isso, concedo o prazo complementar de 30 dias para que a Fazenda do Estado, por meio do CIAF e da SPPrev, providencie os pagamentos devidos mediante inclusão no holerite do próximo mês de MAIO DE 2016, pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, até o montante de R$ 500.000,00, sem prejuízo de apuração da responsabilidade pela pratica de improbidade administrativa ao desrespeitar o cumprimento do v. acórdão proferido pela Colenda 8ª Câmara de Direito Público”.  Esse prazo finaliza no dia 10MAIO16, porém, desse despacho ainda cabe recurso.

4.31. Em 12ABR16 foi disponibilizado despacho judicial que  repete o final do despacho anterior, disponibilizado em 07ABR16. Segue o texto do novo despacho: “Posto isso, concedo o prazo complementar de 30 dias para que a Fazenda do Estado, por meio do CIAF e da SPPrev, providencie os pagamentos devidos mediante inclusão no holerite do próximo mês de MAIO DE 2016, pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, até o montante de R$ 500.000,00, sem prejuízo de apuração da responsabilidade pela pratica de improbidade administrativa ao desrespeitar o cumprimento do v. acórdão proferido pela Colenda 8ª Câmara de Direito Público.”  Esse novo despacho impõe o reinício da contagem do prazo concedido, portanto, os 30 dias passam a contar do dia útil seguinte à sua publicação. Considerando que nos termos do art. 219 do novo Código de Processo Civil os prazos passaram a ser contados em dias úteis, esse prazo se encerra em 27MAI16. Como já mencionado anteriormente, desse despacho ainda cabe recurso.

4.32. Em 06MAIO16 a Fazenda Pública interpôs agravo de instrumento (processo nº 2091623-58.2016.8.26.000) contra o despacho mencionado acima, defendendo que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ser feitos via precatório, mesmo em relação a verbas de caráter alimentar, não se afastando a exigência nos casos em que o débito é proveniente de julgamento proferido em mandado de segurança.

4.33. Em 09MAIO16 o relator do caso no TJSP deferiu o efeito suspensivo para “...determinar que o juízo de primeiro grau aguarde o julgamento do recurso pela Turma, antes de determinar o prosseguimento da execução.” No mesmo despacho determinou que a AFAM apresente resposta ao recurso, o que já está sendo providenciado. Portanto, a execução está suspensa até que o agravo seja julgado.

4.34. Em 13JUN16 a AFAM protocolou contraminuta ao agravo de instrumento da Fazenda Pública, defendendo a continuidade de execução nos termos do despacho agravado, mencionado no item 4.3.1. A execução continuará suspensa até o julgamento desse agravo de instrumento, ainda sem data definida.

4.35. Em 15AGO16, foi publicado o acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do TJSP, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o pagamento dos valores a que tem direito os associados da AFAM sigam o rito estabelecido para o pagamento de precatórios. Manteve o pedido da AFAM para que sejam beneficiados todos os associados que fazem jus, independentemente do momento em que se associaram. A partir de 16AGO16, começa a fluir o prazo de 30 dias para a interposição de recurso especial e ou recurso extraordinário. Cabe esclarecer que o valor a que terá direito cada associado será pleiteado por meio de requisição de pequeno valor – RPV, cujo tempo de recebimento é bem menor do que o do precatório.

4.36. Em 13SET16, foram registradas as interposições de recurso especial e de recurso extraordinário pela Fazenda Pública, conforme contido no extrato do TJ-SP, razões pelas quais, se aguarda a publicação, em Diário Oficial, de ordem judicial de apresentação das contrarrazões.

4.37. Em 17NOV16 foi publicado Despacho determinando que a AFAM apresente contrarrazões aos recursos especial e extraordinário.

4.38. Em 07DEZ16 protocolamos as contrarrazões da AFAM aos recursos especial e extraordinário.

4.39. Em 16JAN17 os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer.

4.40. Em 03ABR17 foi juntado ao processo o parecer do Ministério Público no recurso especial. A manifestação foi favorável à AFAM. O Procurador de Justiça entendeu que “..resulta evidente que o recurso especial interposto é meramente protelatório, não deve ser conhecido ou provido.”. Também foi juntado parecer idêntico no recurso extraordinário.

 

5.  Recálculo de vencimentos em face da lei de instituição da unidade real de valor (URV)

Mandado de segurança coletivo (MSC) ajuizado para recálculo dos vencimentos e das pensões em face da lei que instituiu a unidade  real de valor (URV) (Lei Federal nº 8.880/94), por ocasião da implantação do Plano Real. Destinada aos policiais militares ativos ou inativos que ingressaram na Corporação antes de março de 1994 e aos pensionistas cujo benefício seja proveniente de militar do  Estado que ingressou na Corporação antes de março de 1994. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça considerando que essa  diferença é de 11,98 %.
Andamento:

5.1. Processo nº 0041061-56.2012.8.26.0053, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 03SET12.

5.2. Inicialmente foi distribuído para a 7ª Vara da Fazenda Pública, por dependência, porém, em 11SET12, constatado o erro na distribuição por dependência, foi redistribuído livremente para a 12ª Vara da Fazenda Pública.

5.3. Em 14JAN13, a ação foi julgada improcedente.

5.4. Em 18FEV13, a apelação foi protocolizada.

5.5. Em 03ABR13, os autos foram remetidos ao TJSP.

5.6. Em 24ABR13, os autos foram recebidos na 6ª Câmara de Direito Público.

5.7. Em 30ABR13,  a apelação foi julgada apenas pelo Relator, que negou provimento à nossa apelação.

5.8. Em 06MAIO13 foi protocolizado agravo regimental para que a apelação seja julgada pelos três Desembargadores daquela Câmara de Direito Público.

5.9 Em 20JUN13 o Agravo Regimental foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público, sendo negado provimento.

5.10. Em 05JUL13 foi protocolizado Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde há inúmeras decisões favoráveis ao recálculo pleiteado.

5.11. Em 24JUL13, o processo foi recebido pelo Setor de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores.

5.12. Em 21MAR14 foram juntadas as contrarrazões das autoridades coatoras.

5.13. Em 25MAR14 o processo foi recebido pela Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção Direito Público do TJSP.

5.14. Em 30SET14 os autos foram incluídos na pauta da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP para julgamento em 20OUT14.

5.15. Em 20OUT14 a 6ª Câmara de Direito Público, em juízo de retratação, julgou afastada a prescrição do fundo de direito que constava no acórdão recorrido, mas manteve a decisão que negou provimento à apelação da AFAM. O próximo passo será a análise pelo TJSP da admissibilidade dos recursos extraordinário e especial interpostos pela AFAM;

5.16. Em 23FEV15 foi publicada  decisão do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que admitiu o recurso especial interposto pela AFAM, portanto o recurso será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.

5.17. Em 27JUN15 o processo foi encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça.

5.18. Em 01MAR16 os autos do recurso especial n° 1531055/SP (2015/0090091-0) foram entregues ao Ministro Gurgel de Faria (relator) para decisão.


6. Recálculo de vencimentos para os associados que ingressaram na Corporação após março de 1994, em face da lei de instituição da unidade real de valor (URV)

Mandado de segurança coletivo (MSC) ajuizado para recálculo dos vencimentos e das pensões em face da lei que instituiu a unidade  real de valor (URV) (Lei Federal nº 8.880/94), por ocasião da implantação do Plano Real. Destinada aos policiais militares ativos ou inativos que ingressaram na Corporação após março de 1994 e aos pensionistas cujo benefício seja proveniente de militar do  Estado que ingressou na Corporação após março de 1994. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça considerando que essa  diferença é de 11,98 %.

Andamento:
6.1. Processo nº 1000097-33.2014.8.26.0053, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ajuizado em 07JAN14, aguardando despacho judicial.

6.2. Em 21JAN14 o  juiz determinou alteração no valor da causa.

6.3. Em 27JAN14 pedimos a reconsideração dessa decisão.

6.4 Em 05FEV14 nosso pedido foi acolhido pelo juiz.

6.5 Em 24MAR14 o Diretor Presidente da SPPREV foi notificado para prestar informações.

6.6. Em 25MAR14 o Chefe do CIAF foi notificado para prestar informações.

6.7 Em 08ABR14 foram juntadas as informações do Diretor Presidente da SPPREV.

6.8. Em 11JUL14, o Dr Kenichi Koyama, Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública, julgou procedente a ação.

6.9. Em 21JUL14 a sentença foi publicada, passando a contar o prazo para a interposição de recursos.

6.10.  Em 15AGO14, houve  interposição de apelação pela  Fazenda  Pública.

6.11. Em 18SET14 foi protocolizada pela AFAM contrarrazões de recurso de apelação.

6.12. Em 18SET14 foi interposto agravo de instrumento com pedido liminar pela Fazenda Pública de São Paulo,
contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

6.13. Em 25SET14 foi deferida liminar pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça – SP para seja atribuído efeito
suspensivo à sentença, até o julgamento final do agravo,  abrindo–se prazo para a 6ª Câmara de Direito Público, por prevenção;.

6.14. Em 06OUT14 foi protocolizada resposta ao agravo pela AFAM.

6.15 Em 10OUT14 os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça para julgamento da apelação da Fazenda Pública;

6.16. Em 26FEV15 foi publicado acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Pública sobre concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação;

6.17.  Em 05MAR15 foi publicada decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública.

6.18. Em 02JUN15 foi interposto pela AFAM recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

6.19. Em 03NOV15 a Fazenda Pública apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pela AFAM.

6.20. Em 01DEZ15 foi aberta vistas à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.

6.21 Em 18FEV16  foi disponibilizado despacho do Presidente da Seção de Direito Público do TJSP que não admitiu o recurso especial interposto pela AFAM. Após a publicação dessa decisão, será feito novo recurso.

6.22. Em 09MAR16 foi publicado o despacho mencionado acima.

6.23. Em 17MAR16 a AFAM protocolou agravo contra o despacho que não admitiu o recurso especial, para forçar a remessa do recurso para o STJ.

6.24. Em 13JUN16 foi disponibilizado no site do TJSP despacho para que a Fazenda Pública apresente contraminuta ao agravo interposto pela AFAM. Esse despacho ainda será publicado para que comece a correr o  prazo de 30 dias úteis para a apresentação de contraminuta.

6.25. Em 05JUL16 foi publicado o despacho mencionado no item acima.

6.26. Em 20JUL16 foram juntadas aos autos a contraminuta da Fazenda Pública ao agravo interposto pela AFAM.


Efeito das Ações Coletivas:

  1. Caso qualquer das ações seja julgada procedente, todos os associados AFAM serão beneficiados e não haverá qualquer custo financeiro.
  2. Se alguma ação for julgada improcedente, não haverá custo financeiro para o associado;
  3. As ações coletivas não impedem o ajuizamento e a continuidade processual de ação individual com o mesmo objetivo.

As ações individuais podem ser ajuizadas pelos advogados da AFAM.


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