DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Ações em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

A lista a seguir apresenta as ações judiciais juridicamente viáveis para policiais militares ativos e inativos e pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Leia com atenção e verifique se alguma das possibilidades se adequa a sua situação concreta.

1. Devolução de parte do ICMS, cobrado nas contas de energia elétrica, nos últimos cinco anos - Destinada aos associados e dependentes que pagam conta de energia elétrica.

Documentação a apresentar:
1.1. Cópia reprográfica:
1.1.1. Da identidade funcional;
1.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
1.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
1.1.4. Das 12 últimas contas de energia elétrica.

2. Pagamento do Adicional de Local de Exercício e Adicional de Insalubridade não pagos em abril de 2013 - Destinada aos policiais militares que estavam na Corporação em antes de março de 2013.

Documentação a apresentar:
2.1. Cópia reprográfica:
2.1.1. Da identidade funcional;
2.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
2.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
2.1.4. Dos demonstrativos de pagamento de Dezembro/2012 a Junho/2013.

3. Pagamento do Adicional de Local de Exercício – ALE retroativo aos cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado e ganho pela AFAM - Destinada à cobrança do ALE para os ativos, inativos e pensionistas,  retroativo aos cinco anos anteriores à propositura do Mandado de Segurança Coletivo da AFAM.

Documentação a apresentar:
3.1. Cópia reprográfica:
3.1.1. Da identidade funcional;
3.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
3.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
3.1.4. Dos demonstrativos de pagamentos dos cinco anos anteriores a junho/2012, quando foi impetrado o mandado de segurança coletivo;
3.1.5. Dos demonstrativos de pagamentos dos meses de 06/2012, 07/2012 e 08/2012, para comprovar a condição de associado.

4. Pagamento do Adicional de Local de Exercício - Inativos e Pensionista – ALE retroativo aos cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado e ganho pela AFAM - Destinada à cobrança do ALE para os inativos e pensionistas,  retroativo aos cinco anos anteriores à propositura do Mandado de Segurança Coletivo da AFAM.

Documentação a apresentar:
4.1. Cópia reprográfica:
4.1.1. Da identidade funcional;
4.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
4.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
4.1.4. Dos demonstrativos de pagamento dos cinco anos anteriores a julho/2011, quando foi impetrado o mandado de segurança coletivo;
4.1.5. Dos demonstrativos de pagamentos dos meses de 07/2011, 08/2011 e 09/2011, para comprovar a condição de associado.

5. Incorporação do ALE ao padrão – Destinada aos policiais militares que não percebam essas vantagens pecuniárias.

Documentação a apresentar:
5.1. Cópia reprográfica:
5.1.1. Da identidade funcional ou do documento de pensionista;
5.1.2. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria);
5.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
5.1.4. De demonstrativos de pagamento dos últimos cinco anos;
5.1.5. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);

6. Pagamento integral de adicional de local de exercício para os inativos e pensionistas – Destinada aos policiais militares inativos e às pensionistas que não percebam essas vantagens pecuniárias.

Documentação a apresentar:
6.1. Cópia reprográfica:
6.1.1. Da identidade funcional ou do documento de pensionista;
6.1.2. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria) ;
6.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
6.1.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses).

7. Pagamento de abono permanência – Destinada aos policiais militares que completaram o tempo de contribuição necessário para a inatividade voluntária, antes de 01AGO14, mas continuaram no serviço ativo e não receberam esse abono.

Documentação a apresentar:
7.1. Cópia reprográfica:
7.1.1. Certidão de tempo de serviço, atestando a data do preenchimento dos requisitos para a inatividade voluntária e a permanência no serviço ativo
7.1.2. Da identidade funcional;
7.1.3. Dos demonstrativos de pagamentos dos meses subsequentes ao mês que completou o tempo de contribuição necessário para a passagem para a inatividade, sem o pagamento do abono;
7.1.4. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
7.1.5. Do comprovante de residência recente (menos de três meses).

8. Pagamento do Adicional de Insalubridade não pago no início da carreira – Destinada aos policiais militares da ativa que não receberam o referido adicional durante o período do Curso de Formação de Soldados ou durante o primeiro ano do Curso de formação de Oficiais.

Documentação a apresentar:
8.1. Cópia reprográfica:
8.1.1. Da identidade funcional;
8.1.2. Dos demonstrativos de pagamento desde o ingresso na Corporação até o primeiro em que conste o pagamento do adicional de insalubridade;
8.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
8.1.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses).

9. Pagamento de férias de Aluno Bolsista – Destinada aos policiais militares que não tiveram reconhecido o período do Curso de Formação de Soldados para fins de férias.

Documentação a apresentar:
9.1. Cópia reprográfica:
9.1.1. Da identidade funcional;
9.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
9.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
9.1.4. Certidão de tempo de serviço.

10. Pagamento de verbas de Soldado Temporário – Destinada aos policiais militares que exerceram a função como Soldado Temporário na Polícia Militar a menos de cinco anos e que não tiveram direito a férias vencidas, 1/3 de férias, 13° salário, adicional de insalubridade, auxílio localidade, bem como o período referente à contribuição da previdência oficial.

Documentação a apresentar:
10.1. Cópia reprográfica:
10.1.1. Da identidade funcional;
10.1.2. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
10.1.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
10.1.4. Dos demonstrativos de pagamentos do período de Soldado Temporário;
10.1.5. Diário Oficial da convocação;
10.1.6. Diário Oficial da prorrogação;
10.1.7. Diário Oficial do desligamento.

11. Pagamento de Dispensa Recompensa não usufruída – Destinada aos policiais militares que tenham passado para a inatividade a menos de cinco anos e possuam certidão declarando a existência de dias de dispensa recompensa não usufruídos.

Documentação a apresentar:
11.1. Cópia reprográfica;
11.1.2. Da identidade funcional;
11.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
11.1.4. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
11.1.5. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria);
11.1.6. Certidão em que conste a existência dos dias de dispensa recompensa.

12. Pagamento de Licença-prêmio ou férias não usufruídas – Destinada apenas aos policiais militares que tenham passado para a inatividade a menos de cinco anos e possuam certidão declarando a existência de períodos não usufruídos de licença-prêmio ou de férias.

Documentação a apresentar:
12.2. Cópia reprográfica:
12.2.1. Certidão em que conste a existência de período de licença-prêmio ou de férias
12.2.2. Da identidade funcional;
12.2.3. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
12.2.4. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
12.2.5. Da publicação do ato de inatividade (aposentadoria).

13. Recálculo de sexta-parte e dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais – Destinada aos policiais militares que percebam a sexta-parte ou adicionais quinquenais.

Documentação a apresentar:
13.1. Cópia reprográfica:
13.1.1. Da identidade funcional;
13.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
13.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses);
1131.4. Do demonstrativo de pagamento recente no qual conste a sexta-parte;

14. Pagamento de pensão integral a pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar – Destinada para pensionistas que recebam, a título de pensão, 75% (setenta e cinco por cento) dos proventos deixados por policiais militares falecidos após a Constituição Federal de 1988.

Documentação a apresentar:
14.1. Cópia reprográfica:
14.1.1. Do documento de pensionista;
14.1.2. Dos três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita;
14.1.3. Do comprovante de residência recente (menos de três meses).

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