COMUNICADO AFAM

Todos os associados da AFAM, ativos, inativos e pensionistas, podem ingressar com uma nova ação que visa a exclusão do desconto previdenciário sobre a insalubridade e a devolução dos descontos realizados nos últimos cinco anos.
Em decisões recentes o Poder Judiciário tem reconhecido que o adicional de insalubridade é verba eventual, razão pela qual não deve sofrer a incidência do desconto previdenciário de 11%.
Seguem abaixo os links para os documentos que devem ser impressos e preenchidos para o ingresso com essa ação: (arquivos anexos)
1. Procuração
2. Declaração de hipossuficiência, para o pedido de justiça gratuita (opcional)
3. Contrato de honorários.
Para os associados da AFAM os honorários advocatícios são de apenas 10% (dez por cento) sobre o valor que vierem a receber, nos termos do contrato e do Regulamento da Assistência Jurídica da AFAM.
A ação será distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, portanto, não haverá cobrança de custas na primeira instância.
Havendo interesse, imprima, preencha e assine os documentos acima, digitalize em arquivos pdf e envie para o escritório que presta a assistência jurídica aos associados, por intermédio do e-mail: afam.insalubridade@jlasadvogados.com.br . Encaminhe, também em arquivo pdf, para o mesmo e-mail, os seguintes documentos:
1. Identidade funcional;
2. Três últimos demonstrativos de pagamento, para o pedido de justiça gratuita. Caso não queira fazer o pedido, não precisa enviar esses demonstrativos;
3. Comprovante de residência recente (menos de três meses);
4. Demonstrativos dos pagamentos recebidos no quinto dia útil dos seguintes meses: Abril14; Abril15; Abril16; Abril17; Abril18 e Abril19.
Não é necessário atendimento presencial. Caso queira, poderá solicitar o agendamento pelo e-mail mencionado ou pelo telefone (11) 3207-3990, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00.
Se preferir poderá enviar os documentos pelos Correios, no seguinte endereço: Rua Albuquerque Maranhão, 75 – Cambuci – São Paulo – SP – CEP 01540.020.
As ações serão distribuídas individualmente ou em grupos de até 10 associados, por ordem de chegada dos documentos completos.